A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Segundo Lucena, […]
Em decisão datada de 11 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou posicionamento que já vinha sendo adotado, considerando abusiva a taxa de juros de financiamentos quando esta for superior a 10% da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A decisão ponderou que, apesar de a taxa média de[…..]